O governo da Bahia publicou um decreto nesta terça-feira (28) que torna gratuito o deslocamento de pessoas deficientes e com carência comprovada em coletivos intermunicipais. “O direito à gratuidade concedida à pessoa com deficiência se estende ao seu acompanhante, desde que a necessidade do acompanhamento seja atestada por laudo elaborado, preferencialmente, por médico do Sistema Único de Saúde – SUS, da Regional Bahia”, esclarece o decreto.

As empresas de transporte rodoviário deverão reservar dois assentos por veículos. A fiscalização será feita em todo o estado pela Agerba.

Confira mais detalhes acessando o decreto na íntegra.

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