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“A Lei sancionada pelo governador no dia 7 de janeiro atualizando os limites dos Municípios da Bacia do Paramirim confronta com o § 4 do Art. 18. da Constituição Federal, veja a redação:

“§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”

A lei que estabelece os limites do município de Macaúbas data-se de 30 de dezembro de 1953, a atualização tem por objetivo definir com mais precisão esses limites, pois são sabidas as lacunas existentes, devido à época da definição desses limites e da escassez de recursos tecnológicos para realização deste. Contudo, o que ocorreu foi que desmembrou uma porção considerável do território Macaubense, área essa, como destaca o professor Uilson Magalhães ao tratar do assunto numa rede social, “do tamanho do próspero município de Irecê”.

Conclui-se que o que ocorreu não foi uma atualização, uma redefinição mais precisa dos limites do Município. Ocorreu de fato um desmembramento de partes do território integrando outros municípios vizinhos (Botuporã e Riacho de Santana). Como se vê com base na nova redação do §4º do art. 18 da Constituição Federal, os requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são os seguintes:

1. Realização através de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal;                                                                                                                                          2. Divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;                                                                                                                                              3. Realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Desta forma a Lei é Inconstitucional, pois não configura atualização, mas sim Desmembramento. Cabe assim uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Prefeito e a mesa da Câmara Municipal do nosso município são legitimados para propor essa Ação.

Redação do Art. 134 da Constituição do Estado da Bahia: São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face desta Constituição:

I – o governador;

II – a Mesa da Assembléia Legislativa;

III – o procurador geral de Justiça;

IV – o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

V – partido político com representação na Assembléia Legislativa;

VI – federação sindical e entidades de classe de âmbito estadual;

VII – prefeito ou Mesa de Câmara Municipal.”                                                                                 

 

                                                                                              Elismar Conceição Oliveira, macaubense e graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia (Ufba).

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