O prefeito de Boquira, Marco Túlio, sancionou o aumento de tarifa de água no munícipio que foi aprovado pela Câmara de Vereadores da cidade. De acordo com a lei publicada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (1º), o valor de reajuste corresponde a 1,7% do salário mínimo em vigência. A cobrança já foi permitida para o mês de junho deste ano de 2013.
Confira a lei na íntegra clicando aqui.
E vocês vão permitir isso? Como pode isso? Só pode ser uma piada de mal gosto, pois em Boquira não temos água nas torneiras faz um tempão.
É ASSIM QUE BOQUIRA VAI PARA FRENTE ERA HORA DE MANISFESTAR,PAGAR POR AGUA SALGADA?
Ainda vinculam o salário minimo como índice indexador, isso é Constitucional???
DISRESPEITO A CONSTITUIÇÃO
Pelos fatos ocorridos em nossa amada citada e matéria veiculada acima, percebe-se que além do aumento absurdo ocorrido na tarifa de Água, sendo que esta não chega às residências, não podemos permitir o fragrante afronte a Constituição Federal, perpetuada pelo executivo com a chancela do legislativo, demonstrado não só o desconhecimento às normas legais, como também o desrespeito pela lei.
Esperamos que o Ministério Público, como guardião da lei, intervenha para evitar que a nossa Constituição seja violentada a tal forma.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, já pacificou a proibição em utilização do salário mínimo como base para indexação de qualquer serviços públicos ou vantagem.
Neste sentido temos vários julgamentos dos Tribunais Superiores sobre a vedação constante da parte final do artigo 7º, IV, da Constituição, que diz respeito à vinculação do salário mínimo para qualquer fim, visa precipuamente a que ele não seja usado como fator de indexação, para que, com essa utilização, não se crie empecilho ao aumento dele em face da cadeia de aumentos que daí decorrerão, se admitida essa vinculação.
Aguardamos uma ação concreta do MP.
E as contas atrasadas , como ficarão ,será que teremos que pagar por algo que não utilizamos , querem parcelar algo que nunca veio ,uma vergonha.