O prefeito Marco Túlio sancionou a lei aprovada na Câmara de Vereadores que cria o Conselho Tutelar em Boquira com caráter permanente e autônomo. O objetivo da entidade será zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

O conselho será composto por cinco membros que irão se candidatar individualmente e sem vinculação a partido político e que atendam aos seguintes requisitos:

  • Reconhecida idoneidade moral;
  • Idade superior a 21 anos;
  • Residência no município;
  • Pleno gozo dos seus direitos políticos;
  • Certificado de conclusão do segundo grau.

Estão impedidos de servir, no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto e madrasta, além de enteado, de acordo com a lei publicada nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial do Município.

Para ter acesso à lei na íntegra, clique aqui.

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